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Artigo: Pretensão punitiva do Estado diante de suspensão e extinção do crédito tributário – por Juarez Arnaldo Fernandes e Luiz Antonio Borri

Artigo: Pretensão punitiva do Estado diante de suspensão e extinção do crédito tributário – por Juarez Arnaldo Fernandes e Luiz Antonio Borri

O lançamento tributário é um procedimento essencial, pois formaliza a obrigação tributária, permitindo que o Estado cobre tributos de maneira legal e organizada, observando o conceito, as características e os tipos do lançamento tributário descritos na legislação vigente (artigo 142 do Código Tributário Nacional). O lançamento tributário é o ato administrativo [1] que formaliza a exigência do tributo, constituindo o…

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