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Tag: Ratificação

Artigo: Ratificação de imóveis rurais: Prazo se encerra em 1 ano e ainda há dúvidas a serem sanadas – por Rodrigo Mutti e Giovanni Mendes Ribeiro Pallaoro

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Com indicação de prazo para implementação de ações até 23 de outubro de 2025, legislação dá margem a teses interpretativas quanto a sua execução prática   Publicada em 23 de outubro de 2015, a lei 13.178/15 (“lei”) estabeleceu a obrigatoriedade de ratificação dos registros de imóveis rurais que estejam a uma distância de até 150 km da linha da fronteira.…

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