Entenda o cenário de stablecoins na visão de um executivo da empresa por trás de 40% das transações desse tipo de criptoativo no Brasil Como as stablecoins de real podem fortalecer a economia brasileira e facilitar o acesso do capital estrangeiro ao real? De que forma essa classe de ativos pode ajudar e resolver problemas históricos das operações de câmbio…
O atual CC português, de 1966, não prevendo o penhor legal, consagrou o direito de retenção enquanto direito real de garantia, no art. 754 e 755. Segundo o art. 754, o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza de direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas…

