Debate jurídico sobre a alíquota máxima do ITBI e a possível recepção da resolução 99/1981 como limite constitucional à tributação municipal O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem sido palco de acalorados debates no âmbito do Poder Judiciário pátrio, notadamente no que tange à existência de uma alíquota máxima constitucionalmente admissível. A celeuma reside na recepção…
