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Artigo: Reforma do Código Civil: a alteração do art. 426 e seus reflexos na governança – por Carlos Felipe Camiloti Fabrin e Maria Julia Faidiga Rodrigues

Artigo: Reforma do Código Civil: a alteração do art. 426 e seus reflexos na governança – por Carlos Felipe Camiloti Fabrin e Maria Julia Faidiga Rodrigues

A reforma do art. 426 amplia o planejamento sucessório e a governança familiar, mas suscita dúvidas sobre segurança jurídica e futuros conflitos A negociação acerca da herança de pessoa viva, também conhecida como pacta corvina, é alvo de debates frequentes na doutrina e na jurisprudência e, por isso, o projeto de reforma do CC propõe mudanças profundas em sua sistemática.…

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