Novo modelo de tributação traz maior discricionariedade para municípios m 16 de janeiro deste ano foi publicada a Lei Complementar 214/25, derivada do PLP 68/24, que estabelece as diretrizes da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23. No entanto, a despeito da recente sanção da LC 214/25, a regulamentação da reforma tributária ainda não foi finalizada. No momento, a EC…
A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das estruturas societárias criadas, dos contratos…
A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira. Ao que parece [1], a reforma propõe modificar ou revogar 897 artigos dos 2.063 vigentes — isto é, 43,5% — e, ainda, acrescentar 300 novos dispositivos. Sua abrangência é de…
Equipe deverá apresentar, até o final de maio, um anteprojeto de emenda à CF que trate da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de causas envolvendo os novos tributos instituídos pela EC 132/23 Na última quinta-feira, 24, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ sobre a reforma processual tributária instituída pela EC 132/23. Na reunião, foram…
Proposta de Reforma do Código Civil em análise no Senado promete alterar profundamente a forma como o patrimônio é distribuído após a morte no Brasil. Uma das mudanças mais impactantes é a exclusão do cônjuge sobrevivente do rol dos herdeiros necessários. Hoje, a legislação brasileira assegura metade da herança – a chamada legítima – a um grupo de herdeiros protegidos…
A reforma tributária no Brasil traz mudanças significativas na forma de tributar heranças e doações, o que reforça a importância e a urgência de um planejamento sucessório bem estruturado. A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças importantes que impactam o planejamento sucessório, principalmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os principais pontos que afetam…
Projeto em discussão no Senado retira o cônjuge da condição de herdeiro necessário e pode impactar milhares de famílias brasileiras Uma proposta que integra o projeto de reforma do Código Civil pode transformar as regras de herança no Brasil, afetando diretamente casais casados ou em união estável. O texto, protocolado no Senado no início deste ano, prevê a exclusão do…
Projeto de lei quer retirar parceiros da lista de herdeiros necessários em casos de sucessão Uma proposta no projeto de reforma do Código Civil pode alterar as regras de herança no Brasil e afetar pessoas casadas ou em união estável. O texto, que foi protocolado no Senado no início deste ano, retira os cônjuges da condição de herdeiro necessário –…
A manutenção do acesso à justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado nesta quinta-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, irá presidir os…
A Lei Complementar nº 214/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS, prevê, em seu artigo 46, a possibilidade de apresentação de apuração assistida do saldo do IBS e CBS do período de apuração, a ser calculado com…
Entidade diz que adoção do split payment previsto na reforma tributária a partir de 2026 é viável, porém desafiadora diante de falta de definição do governo sobre o funcionamento do sistema O sistema de arrecadação em tempo real previsto na reforma tributária, o chamado split payment, pode custar entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões às empresas de comércio…
O patrimônio digital abrange bens virtuais como criptomoedas e contas online, exigindo nova abordagem jurídica para proteção, gestão e sucessão Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui…
O evento reuniu parlamentares, juristas, acadêmicos e autoridades do meio jurídico O senador Rodrigo Pacheco lançou, nesta terça-feira, 1º, no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília, o livro “A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002”. A obra reúne artigos de especialistas que analisam os principais desafios da legislação civil brasileira e defendem…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, presidiu, em 2023 e 2024, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho da comissão é exposto em detalhes no livro A Reforma do Código Civil, a ser lançado nesta terça-feira (1º), a partir das 19h30, no Salão Negro do…
Trata da incidencia do IBS/CBS sobre imóveis na LC 214/25 Um dos temas que mais preocupou a todos foi a incidência do IBS/CBS sobre operações que envolvem bens imóveis. De acordo com o art. 4º: “O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços”. Segundo o § 2º, considera-se operação onerosa com bens ou serviços qualquer…
