No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de lei, para este texto? A primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular…
Em continuidade à nossa série de artigos comentando as propostas de reforma do Código Civil, desta vez destacamos a inclusão da filiação decorrente de reprodução assistida. Exploraremos os aspectos legais e práticos dessas mudanças e como elas poderão influenciar a atividade notarial e registral. A regulamentação da reprodução assistida, anteriormente sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina1, com a…
O Senado recebeu no último dia 17 de abril o anteprojeto de Lei elaborado por comissão de juristas, que visa a reformar as disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil). A comissão afirma que as alterações propostas têm o enfoque de melhor adequar a normativa à nova realidade dos brasileiros, bem como refletir as decisões acolhidas pelos principais tribunais do…
Na produção da normatividade jurídica, constitui indispensável ressalva de método apontar às cautelas que devem cercar o recebimento de princípios, categorias e institutos advindos do Direito estrangeiro. Com maior razão cabem essas ressalvas quando se está a produzir direito por via da atividade legislativa, cujos traços de vinculabilidade e generalidade sobressaem em face dos modelos jurisprudenciais e dos modelos hermenêuticos…
Debate sobre reforma no código civil reúne autoridades do judiciário e cartórios A segunda edição do Encontro Notarial e Registral Cearense está marcada para os dias 21 e 22 de junho, no Hotel Vila Galé, na Praia do Futuro, em Fortaleza. O evento, organizado pela Associação de Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e pelo Sindicato dos Notários, Registradores…
Reforma do Código Civil visa reforçar princípios contratuais como autonomia da vontade, função social e boa-fé objetiva A reforma do Código Civil, em debate desde 2023, pretende positivar interpretações jurídicas importantes e destacar a raiz principiológica em que se devem pautar as relações contratuais, enquanto fruto de uma convergência de vontades entre duas ou mais partes. Nesse sentido,…
