A LC 214/25 apresenta desafios jurídicos, como definições tautológicas e a tributação sobre operações não onerosas. O artigo analisa seus impactos e possíveis questionamentos A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 introduziu mudanças significativas na tributação sobre o consumo. O modelo proposto extingue tributos anteriores e estabelece o IBS – Imposto sobre Bens e…
O artigo explica a incidência de IBS/CBS nos serviços de fornecimento de água/esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta e destinação de resíduos sólidos Atualmente, a tributação dos serviços de água e energia se dá através do ICMS, segundo as alíquotas estaduais e o serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos por ISS. A LC 116/06 prevê que os…
A LC 214/25 simplifica o sistema tributário, substituindo tributos e criando compensações para municípios. O artigo analisa impactos e estratégias para equilibrar a arrecadação 1. Introdução A LC 214/25 introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a arrecadação e eliminar distorções no modelo fiscal. A criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição…
A LC 224/25 altera a não cumulatividade do IBS e CBS, exigindo a quitação do tributo na operação anterior para a apropriação de créditos Desde a aprovação da EC 132/23, que alterou profundamente o sistema tributário nacional, principalmente no que tange à tributação incidente sobre as operações de consumo, não se fala em outro assunto. Isto porque, embora o objetivo…
LC nº 214/25 dispõe sobre reforma tributária sobre consumo O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 214/25), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, correspondente à primeira parte da regulamentação da reforma tributária…
A reforma tributária não alterou o ITBI, mantendo sua competência municipal. A base de cálculo segue controversa, e mudanças dependerão de regulamentações locais e decisões judiciais futuras O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…
A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores. Introdução A reforma tributária recentemente aprovada no Brasil representa uma transformação significativa…
A LC 214/25 reformula a tributação no Brasil, criando o IBS, CBS e IS. O artigo detalha seus impactos nos municípios e os desafios na adaptação à nova estrutura fiscal A reforma tributária e a nova estrutura fiscal: O que muda com a LC 214/25? A LC 214/25, sancionada como parte da reforma tributária, representa a maior mudança no sistema…
A modificação na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem sido debatida no cerne da reforma tributária. O tributo pode deixar de ser calculado como uma alíquota fixa e ser inserido no sistema progressivo, com taxas que podem variar entre 2% e 8%, dependendo do valor do patrimônio transmitido e da alíquota do estado emissor. Na…
Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios O setor de serviços na LC 214/25 Não há quaisquer dúvidas de que o setor mais impactado na reforma tributária será o de serviços. Com a unificação do consumo de bens e serviços em dois tributos gêmeos siameses, cobrados juntos no binômio IBS – Imposto sobre Bens e…
Simulação mostra como novo ITCMD afetaria famílias de SP Desde que a reforma tributária avançou, em meados de 2024, famílias acompanham a discussão para tentar entender como ficará o imposto sobre heranças. A proposta prevê a unificação nacional da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passará a ter cobrança progressiva com um teto máximo de…
A reforma tributária brasileira promete modernização, competitividade e manutenção da carga tributária, mas qual será a reação do Capital ante um IVA recorde em um mundo de bases de produção cada vez mais flexíveis? A reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, alterou por completo a sistemática da tributação sobre o consumo no Brasil.…
A reforma tributária impacta contratos, exigindo atenção para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Decisões judiciais indicam que nem todo aumento de imposto justifica reequilíbrio. Antecipação e negociação são essenciais No início do ano de 2024, já tratamos aqui acerca da importância da manutenção do equilíbrio contratual, diante das mudanças que seriam implantadas em razão da reforma tributária. Naquela ocasião, abordamos alguns…
A implementação do IVA no Brasil enfrenta desafios como complexidade tributária, desigualdades regionais e risco de carga elevada, destacando a necessidade de reformas amplas O IVA (ou Imposto sobre Valor Agregado) que é a unificação de diversos impostos, recentemente aprovado na reforma tributária, nos traz algumas reflexões sobre os desafios para a sua implementação. O IVA permite mais transparência e…
A LC 214/25, parte da reforma tributária, alterou a tributação no setor imobiliário, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que agora devem pagar IBS e CBS A recente aprovação da regulamentação de parte da reforma tributária, por meio da LC 214/25, trouxe alterações significativas para diversos setores da economia. O setor imobiliário foi sensivelmente atingido pelas mudanças, de forma que…
