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DJE: Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 – TJ/SP afasta exigência de complementação de ITBI e determina registro de escritura de compra e venda

DJE: Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 – TJ/SP afasta exigência de complementação de ITBI e determina registro de escritura de compra e venda

Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1023979-88.2021.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 Registro: 2025.0001294411 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023979-88.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante GALÍCIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.,…

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