Proposta também dispensou testemunhas, manteve exigência de confirmação judicial e seguiu para o plenário Nesta quarta-feira, 3, a CCJ aprovou novas regras para o testamento de emergência, modalidade utilizada quando a pessoa fica extraordinariamente impedida de elaborar o documento pelas vias normais. O PL 196/24 seguiu para análise no plenário. Pelo texto, o testamento de emergência dispensou a assinatura de…
O STJ decidiu que o bem de família pode ser penhorado em certas situações. Entenda quando o seu imóvel corre risco e como proteger o patrimônio da sua família A mais recente decisão do STJ, no Tema 1.261 dos recursos repetitivos, alterou a forma como o Judiciário interpreta a impenhorabilidade do bem de família – o imóvel usado para moradia.…
A atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Esse foi o consenso entre professores, juristas e senadores que participaram da sexta reunião da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), nesta quinta-feira (6). O debate foi presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB), que ressaltou o…
Os senadores devem votar em Plenário, nesta terça-feira (28), projeto de lei que facilita a regularização de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas pelo poder público (PL 4.497/2024). Os parlamentares também devem votar requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para dar urgência à proposta. O projeto dá até 15 anos para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 02/2025, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), o referido ato dispõe que a alteração de titularidade de precatórios deve ser protocolada exclusivamente pelo advogado da cessionária, mediante apresentação da documentação mínima exigida, publicado no dia 21 de agosto, abaixo reproduzido. “COMUNICADO Nº 02/2025…
Documento pode ajudar na gestão patrimonial entre os envolvidos, mas não está incluído nas regras do Direito de Família, segundo advogado Uma decisão da Justiça de São Paulo deu publicidade a um contrato particular de união poliafetiva entre três homens em Bauru, no interior de São Paulo, validando um arranjo afetivo e patrimonial ainda sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro.…
A proposta está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) nesta terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 3. Veja a…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) na terça-feira (8). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a ser definido. Veja a pauta Conheça a proposta A PEC 66/23 reabre prazos…
Bancos devem verificar dados com a Receita Federal A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar junto à Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como a inclusão de pessoas falecidas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje. Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 promove uma audiência pública nesta terça-feira (17) sobre o limite dos municípios para o pagamento de precatórios. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14. O debate atende a pedido dos deputados Marangoni (União-SP), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Antonio Carlos…
Nova regulamentação determina que todos os prazos processuais sejam contados com base nas plataformas eletrônicas oficiais CNJ determinou que todos os tribunais e conselhos do país comuniquem a magistratura e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais, que entram em vigor a partir do dia 16 de maio. De acordo com a Resolução CNJ 569/24, os…
O aumento do ITCMD em 2025 pode impactar heranças e doações. Descubra como antecipar medidas legais para reduzir tributos e proteger seu patrimônio antes das novas regras! A reforma tributária trouxe mudanças significativas no ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que afeta diretamente heranças e doações. Com a nova legislação entrando em vigor em 2025, é essencial…
Nova norma, em tramitação no Senado, permite a exclusão de cônjuges e filhos da sucessão e inclui bens digitais no patrimônio; entenda No final de janeiro, começou a tramitar no Senado Federal a proposta de reforma do Código Civil brasileiro, o arcabouço regulatório que estabelece normas sobre propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil. Com a reforma, o Congresso avalia a…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) registrou um crescimento expressivo em 2024, com arrecadação 13% acima da inflação. Segundo dados das Secretarias Estaduais de Fazenda divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo, esse aumento foi quase o dobro do registrado por outros impostos estaduais e taxas cobradas pelos governos estaduais e do Distrito Federal no mesmo período.…
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento por unanimidade de votos, na última…
