O Provimento CNJ 188/24 aprimora a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), trazendo mais organização e eficiência ao sistema registral A recente reformulação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), promovida pelo Provimento CNJ 188/24, aprimora a eficiência do sistema de registro imobiliário. Publicado em dezembro de 2024, o normativo visa organizar melhor as ordens de indisponibilidade,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima terça-feira (18/2), a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, constam 12 itens, entre eles um ato normativo voltado à regulamentação do uso da inteligência artificial (IA). A sessão será marcada ainda pela despedida do conselheiro Bandeira de Mello. Acesse a pauta completa da sessão. Conselheiros e conselheiras devem julgar ainda…
A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. A regulamentação dessas novas normas, especialmente no que se refere à locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, gera reflexões sobre os custos tributários, a competitividade do setor e a adaptação das empresas…
Leia o artigo dos sócios Dr. Tiago de Lima Almeida e Dra. Rachel Ximenes publicado na Revista de Direito Notarial Anexo 1: Lei Dos Cartórios – 30 Anos De Regulamentação: A Evolução Das Atividades Notariais E Seus Impactos Sociais Fonte: CM Advogados
O artigo analisa o PL 4/25, que impõe a assinatura qualificada para documentos com efeitos perante terceiros. Seria essa exigência um avanço na segurança jurídica ou um entrave burocrático 1. Introdução O uso de assinaturas eletrônicas tem se expandido de forma acelerada no Brasil, impulsionado por inovações tecnológicas e pela busca por eficiência e segurança jurídica. A lei 14.063/20 disciplinou…
O mercado de ativos virtuais tem crescido rapidamente, impulsionado pela crescente adoção de novas formas de investimento e transações digitais por consumidores e empresas. Nesse contexto, o Banco Central tem se dedicado a estabelecer um ambiente regulatório seguro e transparente para esse setor emergente. Com esse objetivo, foram divulgados três editais de consulta pública: o Edital nº 109/2024, de 8…
A IA está transformando a indústria farmacêutica, impulsionando inovação e eficiência, mas exige equilíbrio entre tecnologia, ética e regulamentação. Descubra os desafios e impactos dessa revolução! O papel transformador da IA no desenvolvimento de medicamentos A capacidade da IA de processar volumes massivos de dados com precisão sem precedentes tem permitido avanços significativos na identificação de compostos promissores para novos…
O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A referida legislação tem por objetivo a redução dos gases de efeito estufa (GEE), à medida em que possibilita a compensação…
O artigo aborda a adaptação profissional às revoluções tecnológicas, destacando a regulamentação da IA no Direito do Trabalho e os direitos laborais. 1. Introdução A IA – Inteligência Artificial e suas implicações no mundo do trabalho têm sido amplamente discutidas atualmente. Mas, afinal, como a IA funciona? A IA é uma área da ciência da computação que desenvolve sistemas capazes…
Análise do PL 2.338/23, aprovado pelo Senado, e seu papel na regulamentação da IA, AGI e ASI, com reflexões sobre desafios futuros. O PL – Projeto de Lei 2.338/23, aprovado pelo Senado Federal, representa um marco significativo na regulamentação da IA – Inteligência Artificial no Brasil. Com o objetivo de estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável…
O avanço da regulamentação dos mercados de ativos virtuais está em destaque globalmente, apresentando-se como resposta direta à expansão acelerada desse setor e aos desafios que ele apresenta para governos, instituições financeiras, investidores e detentores desse tipo de ativo. Nos últimos anos, o mercado de ativos digitais cresceu exponencialmente, atingindo valores de capitalização trilionários em 2021, ao mesmo tempo em…
Câmara também aprovou isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para quem ganha até R$ 2.842. A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que irá substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal). O texto aguarda sanção presidencial. De autoria…
Senado aprova PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, instituindo IBS e CBS. Texto segue para sanção presidencial. Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, tendo por objeto a regulamentação e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e…
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Receita tributável obtida com aluguéis terá desconto de 70% Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos…
O avanço tecnológico em benefício da humanidade tem se manifestado de maneira notável em diversos setores, sendo o setor automotivo um dos mais expressivos exemplos dessa transformação. No Brasil, o segmento de veículos híbridos e elétricos destaca-se por seu crescimento exponencial, refletindo a consolidação de uma tendência global em direção à mobilidade sustentável. De acordo com a ABVE – Associação…
