Tag: Regularização Patrimonial

Receita Federal do Brasil: Nota Coordenação-Geral de Tributação n° 334/2025 – dispensa de análise de impacto regulatório relativa à normatização da adesão da pessoa física ou da pessoa jurídica ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp

Receita Federal do Brasil: Nota Coordenação-Geral de Tributação n° 334/2025 – dispensa de análise de impacto regulatório relativa à normatização da adesão da pessoa física ou da pessoa jurídica ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp

Nota COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 334, de 26.12.2025 – Boletim de Serviço da RFB: 26.12.2025. Ementa Dispensa de análise de impacto regulatório relativa à normatização da adesão da pessoa física ou da pessoa jurídica ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp, nas modalidades atualização e regularização, de que tratam os arts. 2º a 17 da…

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