Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse cenário, o juízo deve evitar a execução imediata de medidas extremas de reintegração de posse. Esse foi o entendimento do desembargador Rodrigo de Silveira, do Tribunal de Justiça de Goiás,…
A irregularidade imobiliária é um problema crônico no Brasil que afeta não apenas pessoas físicas, mas também um vasto número de Pessoas Jurídicas (Empresas, Fábricas, Centros Comerciais, Igrejas etc). É possível encontrarmos indústrias, comércios e prestadores de serviços que ocupam terrenos, galpões ou salas comerciais há décadas, realizando investimentos e gerando empregos, mas que não possuem a Escritura Pública e…
A Natureza Jurídica da Usucapião e a Função Social da Propriedade A Usucapião é um instituto de direito civil que permite a aquisição originária da propriedade mediante a posse prolongada e ininterrupta de um bem, fundamentada no princípio da FUNÇÃO SOCIAL da propriedade (Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). No cenário jurídico de 2026, a regularização imobiliária deixou de ser…
Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras…
Especialista em direito imobiliário explica como funciona a usucapião e aponta os principais erros que podem comprometer a regularização A regularização de imóveis por meio da usucapião é um dos temas que mais gera dúvidas e mitos no mercado imobiliário brasileiro. Frequentemente associado à ideia equivocada de invasão, o instituto é, na verdade, uma ferramenta jurídica essencial para garantir a…
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o…
Com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Academia SPCM, em parceria com o Blog do DG, apresenta a Imersão em Regularização e Transmissão Imobiliária, um evento criado para quem precisa atuar com segurança, atualização e visão prática no dia a dia notarial e registral. A Regularização e transmissão imobiliária estão cada vez mais presentes…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização…
O presidente Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto definia a reabertura de prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). De autoria do deputado Tião Medeiros…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que previa novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto estabelecia a reabertura do prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/1). De autoria…
Análise do Rearp (lei 15.265/25 e INs RFB 2.301/2.302): quando atualizar bens declarados ou regularizar omissões, com exemplos e critérios para decidir até 19/2/26 A lei 15.265/25 instituiu o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial como mecanismo temporário e facultativo para “reorganizar” a situação fiscal de certos bens e direitos. A regulamentação pela Receita Federal, via IN…
Betina Grupenmacher observa que Rearp permite atualizar e regularizar bens com alíquotas menores, mas exige atenção às regras O Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial abre uma oportunidade relevante para contribuintes ajustarem a situação fiscal de seus bens – assim avalia a professora e advogada tributarista Betina Grupenmacher, ao analisar o programa instituído pela lei 15.265/25. O…
Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem recursos, bens ou…
Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2025, Edição 245, Seção 1, p. 835), a Instrução Normativa RFB…
Estado chegou à marca de 5 mil regularizações e 200 mil cadastros ambientais realizados desde 2023 Um momento histórico para o Governo do Estado de São Paulo – assim foi o evento “Nosso agro tem força e transforma vidas”, realizado na última segunda-feira, 15 de dezembro, na capital paulista. Em meio à premiação do ranking Município Agro e ao lançamento…
