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Artigo: Usucapião familiar: A dignidade nas relações familiares – por Charys Baldissera

Artigo: Usucapião familiar: A dignidade nas relações familiares – por Charys Baldissera

Entenda como a usucapião familiar protege o direito à moradia diante de situações de abandono e fortalece a justiça nas relações familiares. A lei 12.424, de 16/6/11, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro uma significativa inovação: A usucapião especial urbana por abandono do lar. Regulamentada pelo art. 1.240-A do CC/02, essa modalidade busca assegurar o direito à usucapião para aquele que,…

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