STJ reafirma que o arrematante pode responder pelo IPTU após a arrematação, mesmo sem posse do imóvel, conforme previsão do edital A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. No plano infraconstitucional, o CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem…
Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao cotidiano extrajudicial, alinhando o setor aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares/NR), entidade vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anroeg/BR), reforça o papel fundamental do setor extrajudicial no desenvolvimento sustentável do país…
A recente aprovação da Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. Ao acrescentar o artigo 169-A e o parágrafo 3º ao artigo 473 da norma trabalhista, o legislador criou para o empregador a obrigação de disponibilizar informações detalhadas sobre…
A transformação digital não apenas alterou a forma como nos comunicamos, ela redefiniu a própria estrutura do patrimônio. Parte significativa da vida econômica deslocou-se para ambientes virtuais. Créditos, tokens, milhas aéreas, moedas digitais, pontos acumuláveis, ativos intangíveis, dentre outros, passaram a integrar o cotidiano patrimonial de pessoas físicas e jurídicas. O patrimônio contemporâneo não está mais concentrado em cofres, imóveis…
O artigo analisa o dever de informação do notário e do registrador como instrumento de gestão de risco, delimitando seus contornos e a responsabilidade civil por omissões relevantes. 1. A função notarial não é neutra – é preventiva É comum reduzir o papel do notário e do registrador à formalização técnica de atos. Essa leitura é incompleta. A atividade extrajudicial…
Processo 1083393-20.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1083393-20.2025.8.26.0100 Processo 1083393-20.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N.S.P. – L.E.I.E. – – A.C.P.V.J. – – C.E.C.S. – – N.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de expediente formulado pelo Senhor (…)º Tabelião de Notas (…), noticiando que tomou conhecimento de…
Introdução Este artigo tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil dos notários, tema de inúmeras e distintas soluções interpretativas jurídicas, que se pacificou com a formação do precedente qualificado relativo ao Tema 777, julgado pelo STF, em 3/19. A proposta é de reflexão acerca da responsabilidade civil subjetiva como corolário da regra constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva e…
A responsabilidade civil dos notários e registradores já foi alvo de alterações legislativas e debates jurisprudenciais. O tema 777 do STF, de repercussão geral, sanou inúmeros pontos que eram discutidos acerca da responsabilização do estado e do agente delegado, mas também gerou uma nova discussão: com o tema 777, a responsabilidade do Estado é obrigatoriamente primária (direta) ou é possível…
A depender da natureza da obrigação e do bem alienado, a responsabilidade pode continuar com o alienante, ou ser transferida ao adquirente Quando alguém vende um bem, como um imóvel, um carro ou até um negócio, surge uma dúvida comum: quem deve pagar as dívidas que ainda não foram pagas? O vendedor ainda pode ser cobrado, ou a dívida passa…
A LC 214 redefine a responsabilidade solidária tributária, exigindo boa-fé dos contribuintes, mas gera debates sobre limites e impactos no ambiente de negócios A regulamentação da reforma tributária pela EC 132/23 trouxe consigo debates intensos sobre as novas hipóteses de responsabilidade solidária previstas no então PLP 68/24, convertido na LC 214. Essas inovações prometem transformar a relação entre contribuintes e…
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito dos serviços notariais e de…
Decisão do TST reafirma proteção aos sócios de S.A.s, destacando a separação patrimonial e exigindo provas de culpa para responsabilização. No dia 1/10/24, a 1ª turma do TST tomou uma decisão significativa ao afirmar que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado, não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa sem provas concretas de…
