Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.797, de 23.12.2025 – D.O.U.: 24.12.2025. Ementa Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de…
A fixação do percentual específico dependerá do TRT, que deve garantir proteção ao salário mínimo O TST, por meio de sua 3ª turma, autorizou a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A fixação do percentual exato da penhora, no entanto, será responsabilidade do TRT, respeitando os critérios estabelecidos pelo TST.…
