O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, instituindo um novo marco regulatório nacional para os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e consolida um modelo regulatório estruturado, progressivo e orientado por risco. O…
