Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 722/23, que autoriza a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o benefício especial devido ao servidor público aposentado após a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), em casos de doenças graves. O relator,…
O sucessor herdeiro do servidor público não pode se beneficiar de uma sentença coletiva se a morte ocorreu antes da propositura da ação. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o tema e fixou tese vinculante, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309). O resultado foi por maioria de votos, com…
Familiares de servidor falecido podem ter direito a precatório. Para recebê-lo, é preciso habilitação judicial, com regras variando entre tribunais Em razão do falecimento de um servidor público, é possível que seus familiares descubram, tempos depois, a existência de um crédito judicial – denominado precatório – decorrente de uma ação judicial ajuizada em vida. Em muitos casos, a sentença já…
