Em parceria com o banco Bradesco, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas diferenciadas para instalação de máquinas de cartão de crédito e débito na serventia. Fundado em 1943, em Marilia, interior de São Paulo, o Bradesco é o segundo maior banco do país. Com projetos de vantagens e de taxas exclusivas, o…
A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência do Código Civil de 2002 e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento sobre a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança das obrigações condominiais. Este…
Em 42 deles, o STF afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De acordo com a sistemática da…
A MP 1.288/25 proíbe cobranças adicionais no pix, protege consumidores contra abusos e fortalece a confiança no sistema de pagamentos. O governo Federal editou, no dia 16, a MP – Medida Provisória 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras realizadas via pix. O texto segue em análise pelo Congresso Nacional. De…
