Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, reconhecendo a recepção da Lei nº 5.709/71 pela Constituição e reafirmando o entendimento do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, segundo o qual as restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais se aplicam também às empresas brasileiras controladas…
Este artigo propõe uma análise minuciosa do panorama jurídico e geopolítico que envolve a exploração de terras raras no Brasil, destacando a urgência de um marco regulatório moderno A transição energética e a revolução digital redefiniram o conceito de riqueza mineral. Se no século XX o petróleo ditou as regras da geopolítica global, o século XXI assiste à ascensão incontestável…
PL das terras raras avança com força econômica, mas revela fragilidades jurídicas que expõem territórios e comunidades a riscos sob a lógica da aceleração e da baixa proteção A incompletude jurídica do PL 2.780/24 após sua aprovação na Câmara “Quando o direito autoriza o desenvolvimento sem condicioná-lo, o que se produz não é política pública, mas exceção institucionalizada.” I. Um…
Partido questiona operações societárias que podem transferir controle econômico de mineradora em Goiás O STF recebeu ação que questiona operações empresariais ligadas à exploração de terras raras em Minaçu/GO. O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques e envolve possível transferência indireta de controle econômico a grupo estrangeiro. A ADPF 1.320 foi proposta pela Rede Sustentabilidade contra operações societárias…
