Colegiado entendeu que falta de mão de obra qualificada e excesso de chuvas configuram fortuito interno, ligado ao risco da atividade, e não afastam a responsabilidade das construtoras A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de duas empresas do ramo imobiliário ao pagamento de R$ 14,6 mil a comprador por atraso na entrega de…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um condomínio contra decisão de primeira…
Para colegiado, usucapião especial urbana por abandono de lar requer que ambos os cônjuges sejam proprietários do bem. A 3ª turma cível do TJ/DF rejeitou pedido de usucapião especial urbana feito por ex-companheira e, ao confirmar a sentença, ordenou a reintegração de posse da residência ao proprietário do imóvel. O que é usucapião especial urbana? Trata-se de uma modalidade de…
