A imposição de produtos vinculados à concessão de crédito imobiliário configura venda casada. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal de condicionar a concessão de financiamentos habitacionais à contratação de produtos e serviços exclusivos do próprio banco. A controvérsia tem origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo…
