Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.278, de 28.08.2025 – D.O.U.: 29.08.2025. Ementa Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu nesta terça-feira (27) mais uma audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Essa segunda parte está prevista no PLP 108/2024, projeto de lei complementar em análise no Senado. Entre os assuntos discutidos na audiência estiveram os créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças. Quem comandou…
Trata-se de um novo paradigma de representação jurídica e econômica, cujos efeitos irradiam sobre o Direito Societário, Tributário, Contratual, Contábil e Regulatório A tokenização de participações societárias irrompe no cenário jurídico contemporâneo como uma das manifestações mais revolucionárias da simbiose entre a tecnologia blockchain e o direito societário. Trata-se da transmutação de quotas ou ações detidas em sociedades empresárias em…
O uso da inteligência artificial pelo fisco Federal levanta preocupações sobre o devido processo legal, a confusão na regulamentação tributária e os riscos para os contribuintes O fisco Federal busca acelerar a realização da receita tributária por todos os meios possíveis e imaginários, desde as sanções políticas como a inscrição do nome do devedor no CADIN, protesto da certidão de…
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de…
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024. A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários…
