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Tag: TST

Artigo: Decisão do TST: reorganização de competências e avanço na segurança jurídica e empresarial – por Marcos Lemos

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente que altera significativamente o panorama jurídico para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo este novo entendimento, a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. A decisão foi motivada por um recurso de agravo de instrumento apresentado…

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Artigo: Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado – por Natália Morgado Alves

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Decisão do TST reafirma proteção aos sócios de S.A.s, destacando a separação patrimonial e exigindo provas de culpa para responsabilização. No dia 1/10/24, a 1ª turma do TST tomou uma decisão significativa ao afirmar que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado, não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa sem provas concretas de…

Artigo: Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho – por Natália Morgado Alves

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TST estabelece diretrizes para aplicar a lei 14.905/24, consolidando novos parâmetros de correção monetária na Justiça do Trabalho. O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações diretas para empregadores, especialmente empresas que lidam com passivos trabalhistas significativos. A lei 14.905/24, em vigor desde…

Artigo: Reforma e contratos anteriores: papel do TST na segurança jurídica – por Hugo Luiz Schiavo

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O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…

Migalhas: TST majora danos e pensão a ex-funcionário da Volkswagen com hérnia

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Colegiado considerou a incapacidade permanente do trabalhador e valores estabelecidos em precedentes A 7ª turma do TST majorou indenização por danos morais e pensão mensal a ex-funcionário da Volkswagen do Brasil, reconhecendo que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de lesão lombar que o incapacitou permanentemente para a função que exercia.   No caso, o empregado desenvolveu lesão…

Migalhas: TST: Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

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Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista   A 8ª turma do TST afastou a caracterização de fraude à execução em uma doação de imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que resultou na condenação da empresa. O colegiado entendeu que não há presunção de má-fé, uma…

Migalhas: TST dispensa petição conjunta para recorrer de acordo extrajudicial

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Relator, ministro Cláudio Brandão, esclareceu que a obrigação é restrita ao pedido inicial   Não é obrigatória apresentação de petição conjunta para recorrer em ação que questiona acordo extrajudicial.  Assim decidiu a 7ª turma do TST, que ressaltou a necessidade do requisito apenas para dar início ao processamento do caso.   As partes haviam firmado acordo em março de 2021,…

Migalhas: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves toma posse como ministro do TST

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Gonçalves preencheu a vaga destinada à advocacia, aberta pela aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022   O advogado mineiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves tomou posse administrativamente como ministro do TST nesta terça-feira, 2. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ocorreu no Salão Nobre Papa Leão XIII. A posse solene está prevista para…

Migalhas: TST: MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados

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Decisão se refere a acordo para demissão durante a pandemia   A SDI-2 do TST decidiu que o Ministério Público do Trabalho da 24ª região não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação. Segundo o colegiado, a Autarquia não deve atuar como defensor de interesses puramente privados, mesmo que possa haver indícios de fraude no…

Migalhas: Senado aprova Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ministro do TST

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Gonçalves foi indicado à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira   O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 19, a indicação do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ministro do TST (MSF 12/24). Por 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a aprovação, relatada pelo senador Carlos Viana, será comunicada à Presidência da República.   Gonçalves foi indicado por Lula para…