1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a mulher pelo crime de falsidade ideológica A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior. O Ministério Público Federal (MPF)…
Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…
Entenda as diferenças e implicações legais sobre o patrimônio dos parceiros em contratos diversos do de casamento A evolução da sociedade tem provocado transformações, entre outros aspectos, também nas relações familiares. Novas composições e constituições de famílias refletem a diversidade e a complexidade dos arranjos afetivos contemporâneos, fazendo com que os tradicionais casamentos não sejam também o caminho mais…
A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Após o julgamento da…
Resumo A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de alimentos compensatórios suplementares no caso de insuficiência, no caso concreto, da prestação prefixada. A cláusula é devida mesmo fora do regime da separação de bens, vedado, porém, que o ex-consorte…
A união estável no Brasil evoluiu, ganhando reconhecimento e direitos equiparados ao casamento. O Registro Civil e o termo declaratório ampliam a segurança jurídica, beneficiando a sociedade No Brasil, a história da união estável, como instituição jurídica, começa com a CF/88 que, no § 3º do art. 226, prescreve “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…
Uma importante mudança para quem vive em união estável foi definida por uma resolução publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais heteroafetivos e homoafetivos que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura pública física ou digital. De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 571/24, publicado no mês de…
Em Santos houve aumento de 13% na quantidade de reconhecimentos Casar pode não ser o sonho de todo mundo, mas a vida a dois exige pede algumas precauções burocráticas, como a consolidação de uma união estável. A partir deste mês, ela garante que, em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro quando a união estável é reconhecida…
Sem prova de esforço comum, apenas um imóvel adquirido durante a união será partilhado entre o casal Em um caso envolvendo o fim de uma união estável, a juíza Ana Rita de Oliveira Clemente, da 2ª Vara Cível de Leme/SP, reconheceu o regime de separação obrigatória de bens e determinou a necessidade de comprovação de esforço comum para a…
No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial.…
No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial.…
O STF decidirá se é possível a conversão retroativa de união estável em casamento, com repercussão geral reconhecida em agosto de 2024 Embora sem data prevista para julgamento, o STF irá decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. O caso concreto diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime…
Proposta segue decisão do STF que declarou inconstitucional dispositivo do Código Civil que diferencia cônjuges e companheiros na sucessão Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que, respeitando entendimento do STF, retira do CC dispositivo que distingue regimes sucessórios entre cônjuges (casamento) e companheiros (união estável). O PL 2.199/24 revoga o art. 1.790 do CC, que, pela…
No recurso, casal busca que a conversão em casamento produza efeitos desde o início da união estável, em 1995 STF analisará a possibilidade de converter união estável em casamento com efeitos retroativos. O recurso que analisa o tema teve repercussão geral (tema 1.313) reconhecida. O recurso analisado envolve um casal que viveu em união estável desde 1995, tendo…
Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro…
