A dissolução de uma união estável é o procedimento jurídico destinado a extinguir o vínculo de convivência pública e duradoura estabelecido com o objetivo de constituir família. Com o avanço das políticas de desjudicialização, o ordenamento jurídico brasileiro passou a oferecer mecanismos que tornam esse encerramento mais célere e menos oneroso, permitindo que a formalização ocorra sem a necessidade de…
Uma das dúvidas mais frequentes no âmbito do Direito de Família surge quando casais passam a compartilhar grande parte do seu tempo livre, especialmente os finais de semana. A proximidade constante gera um questionamento inevitável: afinal, estamos vivendo em união estável ou trata-se apenas de um namoro? Conforme o tempo vai passando a dúvida vai crescendo. A ausência de uma…
O companheiro que vive em união estável com a proprietária de um imóvel tem o direito de votar nas assembleias do condomínio, sendo considerado coproprietário. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de um morador para reconhecer sua legitimidade para votar e também para condenar um condomínio ao pagamento…
Texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia analisada teve origem em…
Colegiado decidiu que a união estável e o nascimento de um filho após a hipoteca de um imóvel podem garantir a impenhorabilidade do bem, desde que comprovado seu uso como residência familiar A 3ª turma do STJ firmou entendimento unânime de que a comprovação de que um imóvel é utilizado como residência familiar permite o reconhecimento de sua impenhorabilidade, mesmo…
Hoje, é possível fazer a dissolução da união estável online em muitos casos. Mas existem regras, limites e cuidados importantes antes de iniciar o processo Com a digitalização dos cartórios e a criação de plataformas como o e-Notariado, muita gente começou a se perguntar se é possível encerrar uma união estável sem sair de casa, assinando documentos pela internet e…
Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido. Conforme os autos, desde o divórcio consensual, o homem…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Espécie: APELAÇÃO Número: 1021825-51.2024.8.26.0451 Comarca: PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Registro: 2025.0001276682 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante LUIZ CARLOS MARTINS,…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
Enquanto a união estável admite reconhecimento post mortem por ser fato jurídico, o casamento civil, ato solene e constitutivo, não pode ser criado após a morte de um dos nubentes Casamentos interrompidos por tragédias, como o falecimento de um dos noivos às vésperas da cerimônia, comovem a sociedade e desafiam o Direito. Não raro, familiares ou o próprio sobrevivente buscam…
A dinâmica das relações familiares e patrimoniais na união estável frequentemente suscita questionamentos complexos, especialmente quando o esforço conjunto do casal se materializa em uma construção erigida em terreno pertencente a terceiros, como a genitora de um dos companheiros. A indagação sobre a titularidade ou o direito sobre a casa construída nessas condições é recorrente e exige uma análise jurídica…
A União Estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, equiparada ao casamento para diversos fins legais. Caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diferentemente do casamento, não exige formalidades iniciais para sua existência, nascendo da própria realidade dos fatos. Contudo, a ausência de um documento formal pode gerar incertezas, notável…
Na primeira semana deste mês, mais precisamente no último dia 5, foram divulgadas as duas notícias inspiradoras da temática abordada neste artigo: (i) segundo dados do IBGE, em 2022 o número de uniões estáveis (ditas “uniões conjugais”) superou oficialmente o de casamentos (civis e religiosos) no Brasil — o que se deu de forma inédita, tornando-se essa a modalidade de…
