Portaria MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 1.115, de 25.06.2026 – D.O.U.: 26.06.2026. Ementa Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro…
