Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.377, de 02.04.2026 – D.O.U.: 06.04.2026. Ementa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do…
