A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, em decisão de 24 de abril de 2026, negou provimento a recurso administrativo e manteve a qualificação notarial negativa (Proc. nº 1117122-37.2025.8.26.0100), confirmando a legalidade de se exigir a comprovação de desistência ou suspensão formal de ação judicial prévia como condição para a extrajudicialização. Assentou-se que o mero arquivamento judicial por abandono da…
Com a decisão, passageira impedida de viajar será indenizada por companhia aérea Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação pode ser usada para embarque em voo doméstico. Assim concluiu a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao condenar empresa aérea a indenizar consumidora que foi barrada no embarque de um voo de Guarulhos/SP a Palmas/TO. Reparação foi fixada em…
Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ. Se você já se perguntou o que acontece com uma procuração outorgada em nome de uma empresa quando um dos sócios ou representantes legais falece, o STJ trouxe uma resposta clara e definitiva. Em julgamento recente, a 2ª turma…
