Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente votaram na sessão ordinária do dia 7 de agosto um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Essa será a primeira sessão da Casa de Leis prudentina após o recesso parlamentar durante o mês de julho.
O projeto, de autoria da vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia (PTB), pretende assegurar o direito às pessoas que mantenham união estável homoafetiva, nos programas populares, no âmbito do município de Presidente Prudente, desenvolvidos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), observadas as demais normas próprias a esses programas.
Em nota ao G1, a CDHU esclareceu que as uniões homoafetivas são aceitas para inscrições em sorteios de moradias da empresa estadual desde outubro de 2008.
Na justificativa do texto, Alba expõe que, “desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo, a união estável homoafetiva. O ministro Ayres Brito argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal (CF) veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém poder ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual”.
“'O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualdade jurídica', observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, com o inciso IV do artigo 3º da CF”, segundo a parlamentar.
“Portanto, o julgamento buscou a declaração do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”, pontua Alba.
A vereadora ainda justifica que, “da mesma forma, a Lei nº 12.424, de 16 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, também reconheceu após o julgamento, como grupo familiar, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nesta a familiar unipessoal”.
“Assim, também os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar”, justifica a parlamentar prudentina.
A pauta da sessão ordinária ainda prevê 51 indicações, três notas de pesar, um cartão de prata, uma moção, dois pedidos de sessões informais, 49 congratulações, 31 providências, e outros dois projetos de lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo.
A reunião começa às 20h e é aberta ao público.
