(Princípio da legalidade – Vigésima-quinta parte) 461. Insistamos um tanto neste ponto acerca do convívio entre a jurisdição administrativa e a contenciosa quanto a casos de registro público. Dispõe o art. 204 da Lei brasileira n. 6.015/1973 que a decisão da dúvida não interdita o uso do processo contencioso. Desde os albores dessa lei, que passou a…
Nesta segunda-feira, dia 21 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede mais uma Reunião de Associados. O encontro também é transmitido via streaming tanto pelo site oficial do CNB/SP (área restrita/transmissão ao vivo) e pelo App Debates Notariais. Na ocasião, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, iniciou a reunião…
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