Alteração vale para procedimentos relacionados a falecimentos ocorridos a partir de 01 de fevereiro deste ano O prazo para início de inventários no Brasil sofreu alteração por conta da pandemia do novo Coronavírus. A nova regra, criada pelo PL n° 1.179/20, está em vigor e abrange falecimentos registrados a partir de 01 de fevereiro desse ano. O descumprimento pode…
O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista, pois o contrato de trabalho fora rescindido quando a…
A pandemia do coronavírus fez com que muitos paranaenses buscassem informações sobre testamentos. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, em março deste ano, quando houve o decreto estadual que instituiu as medidas de isolamento social, os registros em cartório desse tipo de documento aumentaram cerca de 70%. A CBN Curitiba conversou sobre este…
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O Código Civil diz que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Logo, a união estável se equipara ao casamento, atraindo para os conviventes direitos a alimentos, sucessórios, previdenciários, partilha de bens etc. Por outro lado,…
Decisão garante às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem com esposo de mãe, também falecida, que conviveram por 36 anos. Em decisão, a juíza de Direito Ana Carla Criscione dos Santos, da vara Única de Piratininga/SP, garantiu às filhas inclusão de nomes no registro de…
O Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente nas Serventias Notariais, sem qualquer participação do Judiciário passou a ser permitido no ordenamento brasileiro por ocasião da Lei 11.441/2007. Desta forma, para a sua realização bastará o preenchimento dos requisitos previstos na Lei citada, reprisados no CPC/2015, quais sejam: Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; Ausência de litigiosidade; Assistência obrigatória de…
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1. No que se refere ao art.7º § 2º, as assinaturas de quem elaborou e do substituto podem ou devem ser eletrônicas? O fato de o provimento disciplinar a coleta remota das assinaturas das partes no ato notarial, por meio de certificação digital e videoconferência, não há substituição ou limitação à subscrição física do tabelião ou substituto e do escrevente…
No dia 14 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizou em seu perfil no Instagram a live com o Professor titular da Unisinos/RS e Unesa/RJ, Lenio Streck. Quem intermediou o debate pelo CNB/SP foi o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Indaiatuba/SP, Márcio Mesquita. A live que tratou…
Diversos artigos recentes mostraram as preocupações que estão sendo debatidas com o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), programada inicialmente para o correr em abril deste ano. A maior parte dessas preocupações decorre do fato de que o Brasil é um dos países mais atrasados na codificação da proteção de dados pessoais, o que pode…
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, assinou nesta segunda-feira (18/5) provimento que antecipa feriados na Comarca da capital paulista. A decisão vai ao encontro dos esforços propostos pela Prefeitura de São Paulo, que aprovou na Câmara dos Vereadores antecipação de feriados municipais com intuito de aumentar os índices de isolamento na cidade.…
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Muitos casais têm optado pela formalização da União Estável em Escritura Pública, isso porque essa oficialização traz consigo vantagens importantes. Mas antes de adentrar finalmente neste assunto, é importante frisar que a união estável encontra-se no âmbito dos fatos jurídicos, não dos atos. O que isso quer dizer é que, mesmo que a união não seja devidamente registrada em escritura…
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