Conhecer e optar pelo regime de bens adequado aos interesses das partes é muito importante para fins de proteção patrimonial e para evitar qualquer dissabor futuro, principalmente nas hipóteses de eventual divórcio e ou falecimento de uma das partes Um dos efeitos patrimoniais do casamento é o regime de bens, que compreende um conjunto de regras que irão disciplinar…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Quando fui morar com a minha namorada eu já tinha dois terrenos. Em um deles construí uma casa. Fiz a união estável e nesse meio tempo tivemos uma filha. Nos separamos e quero saber: minha ex-companheira tem direito aos dois imóveis? Ou posso vender, comprar outro terreno e colocar no…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJ/TO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondera, na verdade, a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente: a existência de namoro qualificado. O Tribunal reformou a sentença para adequar a partilha de bens quanto ao período de…
Praticamente todas as pessoas acabam passando por processos de inventário, que nem sempre estão entre as situações mais fáceis. Embora ninguém deseje enfrentar um inventário, é útil ter os conhecimentos para saber como lidar com os procedimentos. Saber como agir corretamente é importante para agilizar os resultados e, especialmente, para evitar as multas relacionadas à demora na regularização da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará nesta quarta-feira, 14 de abril de 2021, a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Planejamento sucessório e atos notariais“. O advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e professor de Direito Civil da UFPB e da UNIESP, Rodrigo…
Advogadas apontam como esses processos podem ser feitos pelo meio digital Os reflexos da pandemia, que se arrasta desde março de 2020, não são poucos e atingem todas as esferas da nossa vida. Não seriam diferentes as consequências nos relacionamentos afetivos e familiares, como o casamento ou a perda de um ente querido, bem como nas relações patrimoniais que…
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Evento virtual foi acompanhado simultaneamente por quase 100 pessoas; ao todo, quase mil pessoas visualizaram o encontro No dia 8 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) a live com o sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor pela PUC/SP e professor do IBET,…
Uma das razões da frustração se evidencia pelo fato de os devedores, em muitas ocasiões, optarem pela aquisição ou manutenção do registro de bens em nome exclusivamente do cônjuge ou companheiro, no intuito deliberado de frustrar a efetivação das medidas executivas São inegáveis as dificuldades que credores enfrentam na cruzada por busca patrimonial nos processos executivos de pessoas insolventes.…
Pessoas que não sabem ler e escrever podem firmar contratos, via de regra, da seguinte forma: i – Instrumento público, em cartório; ii – Instrumento particular quando representadas por um procurador (constituído por escritura pública, outorgada em cartório). O cartório, nesses casos, é o elemento que visa proteger os direitos do analfabeto. Assim, em cartório o documento…
Em muitos casos o que se vê é que o comprador, embora quite o preço, nem sempre toma as providências para transferir a propriedade do imóvel para si A transferência da propriedade de bem imóvel depende, conforme determina o Código Civil, da outorga de escritura pública de venda e compra (ou outra forma prevista em lei; exemplo: quando há…
A ação reivindicatória é uma medida judicial utilizada pelo proprietário que não exerce a posse do imóvel, mas busca acionar o possuidor da área, que por sua vez não detém o título de propriedade. Dessa forma, como matéria de defesa, aquele que figura como réu na ação reivindicatória, efetivo possuidor do imóvel, mas não proprietário, poderá utilizar da “exceção…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão…
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