A União Estável é caracterizada por ser uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família Com a pandemia, diversos casais que tinham um relacionamento onde cada um residia em seu domicílio, passaram a conviver na mesma residência, aumentando o tempo de convívio, já que muitas pessoas passaram a trabalhar à distância, na modalidade de trabalho…
Embora a lei não preveja qual modalidade de agente de tratamento os titulares de serventia se enquadrem, isso está sendo feito pela regulamentação do Poder Judiciário 1. Introdução Com a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vieram uma série de requisições novas para todos os agentes de tratamento de dados legitimarem suas atividades. A aplicação da…
O sonho de ter o nome na escritura é possível Um tema que tira o sono de muitas pessoas é a regularização da sua moradia, a dita regularização fundiária, e traz muitas dúvidas quanto ao assunto. Todo morador em imóvel irregular, que adquiriu por meio da posse, ou por transferência de posseiro anterior, tem o direito de adquirir…
A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade. A decisão é da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO) em ação negatória de paternidade com anulação de registro civil…
Panorama geral sobre o instituto da usucapião, explorando especialmente a modalidade extrajudicial Com a introdução do artigo 1.071 da Lei 13.105/2016 (Novo Código de Processo Civil ou CPC), a usucapião pela via extrajudicial foi introduzida no artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (LRP), conforme modificado pela Lei 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº 65, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça…
RESOLUÇÃO No 392, DE 26 DE MAIO DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 228/2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4o do art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o direito brasileiro confere validade a documentos e assinaturas eletrônicos e que grande…
A resposta pode não ser tão simples, já que a maioria dos casais não se preocupa em rotular o relacionamento. Porém, quando o amor acaba, o assunto pode virar um caso de justiça Muitos apaixonados não se preocupam em deixar claras as suas intenções, abrindo espaço para dúvidas quanto ao tipo de relacionamento. É o que ocorre quando…
Segundo o tabelião de notas e protestos, aumento no índice pode estar ligado ao medo do coronavírus e a preocupação com o pós-morte. Ele também explica o que é o testamento, quem pode realizá-lo e como fazer Os registros de testamentos cresceram entre janeiro a abril de 2021, em meio à pandemia da Covid-19, nas cidades do Alto Tietê.…
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O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável a opção pela escolha do regime de bens que irá vigorar ao longo da relação. Mas, não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso…
Deputada explica que o projeto adapta o Código Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2017 O Projeto de Lei 951/21 permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Dulce Miranda (MDB/TO) e altera o…
O Senado aprovou a prorrogação, até 2025, do prazo para o registro de imóveis rurais nas faixas de fronteira. A proposta (PL 1792/2019), que segue para sanção, pode regularizar 54 mil propriedades que já receberam o título estadual mas precisam do aval da União. O projeto estabelece um prazo de seis meses para que o governo federal questione o título…
Para especialista, proposta condena o poliamor à invisibilidade e vai acabar gerando injustiças nas relações O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou princípios constitucionais e legais de proteção à família e de fidelidade recíproca dos cônjuges para defender restrições ao reconhecimento da união poliafetiva no Direito brasileiro. Noronha participou nesta quinta-feira (27) de…
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Afinal, não podem os demais herdeiros restarem inertes sobre o imóvel objeto da ação de usucapião pelo longo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e, posteriormente, se oporem à aquisição legítima do direito de propriedade pelo herdeiro que foi possuidor pelo prazo exigido pela legislação A usucapião extraordinária é reconhecidamente um direito real de aquisição originária da propriedade, e…
