Uma delas é a autorização de viagem, que pode ser emitida online e é documento indispensável para crianças e adolescentes embarcarem sem a companhia dos pais ou responsáveis. Época de férias escolares, de visitar aquele tio ou tia que mora na praia ou de passar uns dias na casa dos avós, por exemplo. Se os pais estão junto, tudo…
Fraudar a partilha pode configurar violência patrimonial, conforme art. 7°, IV, da Lei Maria da Penha Um dos temas que mais envolvem discussões no âmbito dos processos de divórcio é a partilha dos bens. Há processos que chegam a durar décadas, fato que impõe ao hipossuficiente, em geral, à mulher uma desvantagem negocial exorbitante, além de facilitar o acometimento…
No dia 22 de dezembro, o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela O Governo Federal deve regularizar, até 2023, 44 mil imóveis de famílias de baixa renda em todo o País. No dia 22 de dezembro, o Ministério do…
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfaz com mero indício da alegada falta de ética, que sequer existe no caso concreto. Além disso, não foi celebrado contrato de exclusividade em favor de imobiliária pela venda de imóvel negociado por terceira pessoa. Com esta fundamentação, a 28ª Câmara de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESA COM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) pago pelos titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o…
Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura. Foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2021 (D.O.U., Edição n. 241, Seção 1, p. 22), a Instrução Normativa INCRA n. 112/2021 (IN), que “dispõe sobre procedimentos para anuência…
O investimento de dinheiro público na aquisição e construção de imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH) torna impossível que ele seja alvo de usucapião, mesmo que esteja abandonado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por pessoas que buscavam continuar na posse de um imóvel em um conjunto…
Maior aceitação dos parentes e exigência de documento para ter filho estão entre motivos Dez anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer uniões homoafetivas como entidades familiares, a quantidade de casais do mesmo gênero cresceu 60% e também mudou de perfil. Agora, eles juntam as escovas de dentes cada vez mais jovens. Dados do Colégio Notarial do Brasil…
