O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) corresponde ao valor venal do imóvel. O que diferencia a base de cálculo de tais tributos é a forma de…
![Artigo: O Tema Repetitivo 1.113 no STJ e a base de cálculo do ITBI Por Gleydson K. L. Oliveira](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-1.png)