O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Amaro. A marca de lifestyle que oferece o melhor da moda, beleza, bem-estar e casa num só lugar. No site você encontra produtos próprios da Amaro e também de uma seleção de mais de 100 marcas parceiras. Os…
O escopo do presente é analisar a usucapião especial urbana COMENTÁRIOS INICIAIS A função social da propriedade passou a ter importância, após ter sido reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, ao partir dessa concepção, o legislador passou a ter mais atenção com áreas urbanas inutilizadas. Com a falta de regulamentação decorrente e a escassez de moradias,…
A proteção constitucional conferida ao direito de propriedade admite limitações apresentadas pelo Estado, especialmente quando confrontada com outras garantias da carta política, como ocorre no caso da função social da propriedade e da proteção do patrimônio histórico e cultural (artigos 5º, XXIII, e 216, §1º, da Constituição Federal, de 1988 – “CF-1988”). No entanto, dado os primados sobre os…
Proposta pretende combater a fraude nos processos de grilagem O Projeto de Lei 250/22 altera o Código Florestal, a Lei dos Registros Públicos, a Lei Agrária e o Sistema Nacional de Cadastro Rural para aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto assegura a…
É importante saber como regularizar um imóvel que não tem escritura. Se por algum motivo você não possui um imóvel, ou espera fazer a compra de um, então provavelmente também deve saber que ele precisa estar com toda a documentação em ordem regular. Além de saber se a construção foi devidamente acompanhada por equipe de arquitetura e engenharia, é…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando…
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