Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP

Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Portal do Associado

Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999

Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

Compartilhe:

You May Also Like

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000

Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002

Lei nº 11.630, de 26 de dezembro de 2007.

Deixe um comentário

Cancelar resposta