Proposta vai em direção à desburocratização e agilidade do processo sem deixar de se preocupar com a proteção dos interessados O Projeto de Lei (PL) 606/22 propõe que seja permitida a realização de partilha e inventário extrajudicial por escritura pública (via cartórios) mesmo no caso de existência de menores, incapazes ou de um testamento. Baseado em jurisprudência do Supremo…
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