Para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, podem os municípios ignorar o valor constante do título de domínio, com cláusulas resolutivas, expedido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), obedecidas as regras legais e regulamentares que determinam o Valor da Terra Nua (VTN) federal, no bojo do processo de regularização de terras federais através de…
COFECI, COAF e a declaração anual de não ocorrência de transações ou operações suspeitas Os mercados cada vez mais regulados também estão igualmente mais controlados. No presente artigo iremos comentar a obrigatoriedade para o mercado imobiliário – seus participantes, de entrega da Declaração de Não Ocorrência de Transações ou Operações Passíveis de Serem Comunicadas ao Conselho de Controle de…
O tempo é ingrediente fundamental para o cumprimento ou descumprimento dos contratos, independentemente da sua natureza. Por ser uma variável totalmente imponderável, há muito instiga o Direito (e seus operadores) a estudá-lo. Sendo assim, o contrato configura-se como um ato entre as partes de apreensão e de comprometimento mútuo futuro. Consequentemente, a promessa de um cumprimento de determinada obrigação…
Tais situações mostram a complexidade da partilha de empresas no caso de divórcio de empresários, e, de forma nenhuma pretendem esgotar o tema, mas, pelo menos demonstrar algumas ideias que podem auxiliar a resolução da demanda Quando falamos em divórcio, não podemos esquecer que com ele vem também a necessidade de partilhar os bens. É claro que sabemos…
O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi empossado para o cargo de Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), anuênio 2023. O Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, participou da cerimônia, sediada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DFT). Realizada no…
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, participou na manhã de ontem (11.01) de um encontro entre o Papa Francisco e representantes da atividade extrajudicial brasileira. Notários e registradores da comitiva, organizada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR),…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-01-2023 Fonte: DJE/SP
