O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Nacional Inn. Fundado em 1970 em Poços de Caldas/MG e 100% brasileiro, são mais de 69 unidades, presentes em 8 estados e 26 cidades, incluindo importantes capitais do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Cuiabá, Salvador, Porto…
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, examinou importante discussão envolvendo conflito de competência tributária entre entes federados, em que os estados e a União exigem, respectivamente, a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. …
A relação entre arrendatário e arrendante pode ser complexa e envolver diversos interesses e direitos. Por isso, é fundamental que as partes envolvidas contem com uma assessoria jurídica especializada para garantir que seus interesses sejam protegidos e seus direitos respeitados O direito de preferência do arrendatário na fazenda do arrendante é uma das garantias previstas na legislação brasileira para…
As propriedades imobiliárias que foram objetos de um negócio jurídico já quitado, mas que o vendedor ou o comprador se recusa formalizar, ou não é encontrado, ou, ainda, está impedido ou impossibilitado de cumprir com sua obrigação, podem ser objeto do instituto da adjudicação compulsória. Referido instituto, até pouco tempo atrás, só era permitido judicialmente, e a novidade é que…
PORTARIA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições…
Fisco cria delegacia especializada e quer confrontar o valor de mercado dos imóveis urbanos do Estado para verificar o recolhimento do ITCMD Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-04-2023 Fonte: DJE/SP
A primeira coisa a levar em consideração na hora de acertar as contas com o leão é se o processo de inventário chegou ao fim Dúvida do leitor: Como declarar herança no Imposto de Renda? Resposta de Anna Oliveira e Luiza Lyra “A herança é definida como o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa…
As transformações que as novas tecnologias e a digitalização de dados trazem ao cotidiano dos brasileiros e as adequações para o controle e a segurança dos registros e notas estão sob a atenção de profissionais do direito, que vivem alertas em nome do respeito à privacidade e contra os riscos de vazamentos. O seminário A LGPD Nos Cartórios colocou em…
Desjudicialização trouxe, em 2021 e 2022, economia de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos O número médio de divórcios e inventários feitos em cartório aumentou 84% em 2021 e 2022 se comparado à média de atos registrados nos 14 anos anteriores. O levantamento inédito foi feito pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) e obtido pelo Valor. Foram mais de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-04-2023 Fonte: DJE/SP
A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta que visa modernizar e unificar sistemas de cartórios…
STJ define se é possível cumular cláusula penal compensatória em montante único com taxa de ocupação quando houver extinção do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador O Código Civil brasileiro, em seu artigo 389, estabelece que é dever do devedor indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora. Essa previsão…
O que é vênia conjugal ou outorga conjugal? É a autorização (assinatura) do cônjuge exigida para venda (alienação) ou oneração de imóveis de acordo com o regime de bens, exceto para Separação absoluta de Bens (convencional). (artigo 1.647, inciso I CC). Qual a diferença entre vênia conjugal, outorga uxória e outorga marital? A vênia conjugal ou outorga…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 03-04-2023 Fonte: DJE/SP
