Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza de Direito Angelica Fassini, da 2ª vara de Porto Belo/SC, anulou citação eletrônica enviada a e-mail de falecido e que foi respondida por uma pessoa se passando por ele. Consequentemente, também foi decretada a nulidade da sentença declaratória do…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia. O serviço divulga as teses jurídicas do…
Requerimento de alteração não pode decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançará nesta quarta-feira (26/4) o Programa Permanente de Regularização Fundiária, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O objetivo da iniciativa é o estabelecimento e a manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também…
Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos em trâmite que versem sobre a validade do art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71. O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel…
Brasília (DF) – Com a presença de senadores, deputados federais, presidentes de Anoregs de todo o Brasil e de seus Institutos Membros, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação de Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizaram na noite desta quarta-feira (26.04), em Brasília (DF), o lançamento oficial da Frente Parlamentar do Serviço Notarial e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…
A cidade de Mirante do Paranapanema receberá o curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), nos dias 15 e 16 de maio (segunda e terça-feira), das 18h30 às 21h15. O local do curso na cidade será definido em breve. As inscrições podem ser feitas aqui.…
Quem não registra não é dono. Há muito a velha conhecida advertência preocupa todo aquele que se considera o detentor de um imóvel, mas não dispõe do respectivo título cartorário. Não é incomum – inclusive em nossa região – que terrenos, lotes, casas e até propriedades rurais tenham dono conhecido, mas nenhum documento apto a demonstrar juridicamente o pertencimento do…
Casal realizou doação do valor em dinheiro à igreja, após terem ganhado na loteria, não lavraram escritura pública e posteriormente, a mulher resolveu recorrer ao Judiciário para reaver o valor doado A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve a decisão que anulou doação feita por fiel a uma igreja. A quantia de R$ 101 mil deverá ser devolvida para a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 27-04-2023 Fonte: DJE/SP
Embora o tema tenha ressurgido modernamente com destaque em decorrência da grande expansão que apresentaram os ativos digitais – “criptoativos” -, sobretudo na última década, fato é que a necessidade de se criar métodos para garantir a integridade e autoria de um dado documento se faz presente há séculos nos serviços notariais e registrais encarregados, justamente, de prover, com alto…
Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25. No caso em tela, um…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-04-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-04-2023 Fonte: DJE/SP
