Texto ainda estende direito a pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue e doadores de sangue; passa a vigorar a partir da publicação A lei 14.626 de 2023 também estabelece que pessoas do espectro autista e aquelas com mobilidade reduzida têm direito a reserva de lugares no transporte público coletivo. O então presidente interino Geraldo Alckmin (PSB)…
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