Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial. Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública. Conforme consta nos autos, um…
Noutras oportunidades nesta coluna1-2 pudemos registrar o entendimento do STJ firmado quando do Julgamento do Tema Repetitivo n. 677, o qual fixou a tese de que “(…) Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título…
Semana passada, um amigo perdeu a avó e resolveu me ligar para saber quais as medidas que deveriam ser tomadas para iniciar o processo de inventário, ou seja, a transferência do patrimônio da pessoa falecida aos seus herdeiros. Achei a pergunta tão relevante, que decidi compartilhar com vocês, entendendo que a resposta é de utilidade pública. Pois bem, como…
Este artigo tem como objetivo analisar as modificações trazidas pelas leis 14.620 de 13 de julho de 2023 e 14.711 de 30 de outubro de 2023 na lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, especificamente em relação à necessidade de avaliação do imóvel para o primeiro leilão e à possibilidade de o agente fiduciário vender o imóvel por até…
A apresentadora Ana Hickmann entrou com pedido de divórcio do ex-marido, o empresário Alexandre Correa, após acusação de agressão física durante uma briga. O motivo da discussão teria sido a descoberta por parte de Ana de que o patrimônio do casal, estimado em R$ 150 milhões, estaria comprometido por dívidas. Em caso de separação ou divórcio, segundo especialistas, não…
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel de uma devedora…
Para colegiado, devedor solidário não se confunde com a figura do fiador de contrato de locação A 4ª turma do STJ negou afastar a impenhorabilidade de bem de família a fim de permitir a penhora do imóvel pertencente a devedor solidário. O colegiado ressaltou que o devedor solidário não se confunde com a figura do fiador de contrato de…
As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estenderá até 1º de janeiro. Nesse período, somente serão despachadas as medidas urgentes de que trata o artigo…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensação tributária por ato normativo. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do…
O divórcio de pessoas com mais de 50 anos de idade, também chamado de divórcio grisalho, é uma realidade cada vez mais comum no Brasil. Nos últimos 20 anos, segundo dados do IBGE, o número de separações deste público aumentou em 28%, índice maior que registrado entre os casais mais jovens (de 20 a 50 anos), que foi de…
Bacellar destacou a importância do Dia Nacional do Notário e do Registrador, celebrado em 18 de novembro, agradecendo aos responsáveis pela criação da data O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Notário e do Registrador, realizada na Câmara dos Deputados, na manhã…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Mizuno. Desde a primeira loja em Osaka, há mais de cem anos, a missão da marca japonesa de artigos esportivos é trazer qualidade de vida às pessoas nos esportes, através de inovação. Neste fim de ano, os associados ao CNB/SP têm…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-12-2023 Fonte: DJE/SP
