Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-01-2024 Fonte: DJE/SP
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 04, de 17.01.2024 – D.J.E.: 25.01.2024. Ementa Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2024. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º…
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR nº 02, de 24.01.2024 – D.O.U.: 26.01.2024. Ementa Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste…
Ninguém duvida que o divórcio é uma solução traumática para conflitos matrimoniais. Via de regra, a separação inaugura um período de turbulência para todos os membros do grupo familiar, que têm de lidar com tantas perdas significativas de ordem social, econômico/financeira e emocional, que o nível do estresse enfrentado chega a ser comparado pelos especialistas ao estresse pós-traumático, a mesma…
Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar algumas obrigações de sócios prejudicados direta ou indiretamente por essas violações. Esse foi o entendimento da juíza Fátima Gomes Ferreira, da 5ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, para decidir que um homem que…
O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega de imóvel rural de interesse da reforma agrária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.259/16. A lei regulamentou a chamada “dação em pagamento de bens imóveis”, nome jurídico do…
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação de uma penhora no…
Magistrado entendeu que houve quebra de contrato por culpa da construtora Devido ao atraso em obras, mulher terá rescindido contrato de compra e venda de cota de multripropriedade do ramo hoteleiro. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 2ª vara Cível de Praia Grande/SP, que compreendeu que a responsabilidade pelo não cumprimento do contrato é da construtora,…
Não houve alteração no conteúdo dos critérios que estruturam a identificação e o mapeamento dessas áreas e que orientaram a coleta do Censo Demográfico 2022. O IBGE está substituindo a denominação dos “Aglomerados Subnormais”, adotada pelo instituto em seus censos e pesquisas desde 1991. A nova denominação, que foi discutida amplamente pelo instituto com movimentos sociais, comunidade acadêmica e…
“Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem. A escritura pública de inventário cumulada com…