PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4% A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP publicou, no início de fevereiro de 2024, o PL 7/24 que propõe introduzir alíquotas progressivas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. …
O termo usucapião tem origem na palavra latina usucapio. Resulta da união de usu, cujo sentido é “pelo uso”, e capere, que significa “tomar”. Forma-se assim a expressão “tomar pelo uso”. Na doutrina brasileira, ela se consolidou como uma das formas de aquisição de bens imóveis. Embora pouco usual, pode servir também para aquisição de bens móveis. É substantivo de…
A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome. Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à expansão da distribuição de…
Embora possa parecer um termo técnico, a usucapião extrajudicial é uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam simplificar a regularização de suas propriedades. Imagine que você reside em um imóvel por muitos anos, cumprindo os requisitos legais para usucapião, como posse contínua e pacífica. Em vez de enfrentar um processo judicial demorado, você pode optar pela usucapião extrajudicial. Que…
Gostaria de saber o que fazer quando o cônjuge sai de casa e leva o carro adquirido após o casamento, considerando que estamos sob o regime de comunhão parcial de bens. Eu dependo muito do carro, pois estou em tratamento médico devido a uma artrose grave e estou afastada pelo INSS há três anos. Qual é a melhor ação a…
Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias. A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma série de alterações com o…
Na celebração da Jornada Internacional da Mulher, a União Internacional do Notariado Latino (UINL) anunciou a realização de um webinar especial dedicado à igualdade de gêneros. O evento virtual está marcado para sexta-feira, 8 de março de 2024, das 10h às 13h (horário de Brasília), e promete ser um marco significativo na agenda da organização. Sob o título “Empoderamento…
A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o problema das vacâncias nesses cartórios.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-02-2024 Fonte: DJE/SP
