Regime de separação de bens agora pode ser afastado por escritura pública. Entenda como e por quê O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em primeiro de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu…
A Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) se prepara para um evento realizar sua 111ª Sessão Plenária na cidade de Punta Cana, República Dominicana, de 17 a 19 de abril de 2024. O encontro, que sucede o evento realizado em novembro de 2023 no Brasil, dará prosseguimento aos debates dos 22 notariados das Américas e reunirá representantes de todo o continente…
A União Internacional do Notariado Latino (UINL) anunciou seu calendário provisório de eventos e reuniões para os próximos anos, acompanhado de mudanças significativas nas políticas de orçamento da entidade. Segundo documento divulgado pela entidade aos países membros, o calendário e as novas políticas de orçamento “sublinham o compromisso da UINL com o desenvolvimento profissional contínuo, a cooperação jurídica internacional, e…
O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do país, pela internet. Segundo o CNJ, o Serp-Jud vai centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos.…
Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9 de fevereiro. Em resposta…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. “Apesar de o inciso VI do artigo 1.659…
Contrato lavrado em cartório, o documento é o primeiro passo para adquirir efetivamente os direitos sobre o imóvel Entre os documentos necessários para a compra e venda de imóveis, um dos mais importantes é a escritura. É ela que viabiliza a transferência de um bem entre pessoas e contêm detalhes sobre essa transação. Mas quem não está acostumado…
