O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CORAT nº 164 da Receita Federal do Brasil (RFB). A Portaria em questão dispõe sobre a autorização solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Confira o comunicado na íntegra abaixo: “Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT nº 164, de…
Praticamente todo mundo conhece ou já ouviu falar alguma vez sobre o usucapião, embora seja um tema muito comum entre os brasileiros, é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente devido as suas questões legais. De forma bem resumida e simples de entender, o usucapião nada mais é do que a possibilidade que uma pessoa tem para se tornar…
O divórcio encerra um casamento, permitindo novas uniões. Antes, no Brasil, era difícil e só possível após longa separação judicial. A evolução legal superou resistências religiosas, como da Igreja Católica, culminando com a Emenda Constitucional 9/77, que introduziu o divórcio no país. O divórcio é um dos procedimentos pelos quais um casamento é encerrado, rompendo todos os vínculos formados…
Muitas pessoas não sabem, mas em alguns casos é possível herdar a herança de parentes bem distantes que você nem imagina A herança é frequentemente um dos assuntos que mais causam dúvidas nas pessoas. Apesar de sabermos da sua existência e ser um assunto muito popular, poucas vezes temos que lidar de fato com esse assunto que, possuí muitas…
Declarar espólio é obrigatório quando este se enquadra nas regras de obrigatoriedade e quando ocorre a conclusão do processo de inventário; herdeiros também precisam informar valores recebidos nas suas declarações. Nem a morte isenta o contribuinte de prestar contas ao Leão. Mesmo quem já faleceu pode precisar ter uma declaração de imposto de renda preenchida e entregue em seu…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-04-2024 Fonte: DJESP
Shalom. A usucapião de imóvel por herdeiro emerge como um tema complexo e intrigante no âmbito do direito civil brasileiro. Envolve a interseção entre a sucessão hereditária, a posse e a aquisição da propriedade por usucapião, gerando questionamentos e desafios jurídicos. Para compreendermos a viabilidade da usucapião por herdeiro, é fundamental analisar os requisitos legais estabelecidos no Código Civil Brasileiro…
No Brasil, a legislação estabelece algumas situações onde os herdeiros podem contestar a validade do testamento e consequentemente anulá-lo Quando falamos de herança, muitas pessoas imaginam que, quando se deixa um testamento, ele é totalmente incontestável, certo? Pois é, apesar de ser uma crença muito comum entre a maioria das pessoas, na verdade, é totalmente possível que os filhos possam…
Até então, antes da recente decisão do STF, era impossível para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separação legal. A restrição imposta é justamente por haver uma grande preocupação com possíveis golpes contra pessoas idosas. O tema sempre foi controvertido, pois, de um lado, há a preocupação com discriminação e o preconceito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-04-2024 Fonte: DJESP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-04-2024 Fonte: DJE/SP
“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.” Guimarães Rosa Uma das maiores mudanças na configuração da sociedade brasileira, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE (realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), consiste no envelhecimento…
Com a publicação da Lei das Garantias (Lei nº 14.711/2023) em 30 de outubro de 2023, o sistema de crédito e garantias reais no Brasil sofreu alterações significativas. Para orientar sobre essas mudanças, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) produziu a Nota Técnica nº 01/2024 com diretrizes detalhadas sobre a aplicação temporal das alterações legislativas na execução da alienação…
Em concursos para cartórios, a pontuação por assistência jurídica voluntária deve ser dada apenas aos candidatos que comprovem 1 ano de exercício e que, nesse período, estavam inscritos como estagiário na OAB. Resolução CNJ nº 81/2009 e 62/2009 A Resolução CNJ nº 62/2009 regula a assistência jurídica voluntária por estagiários de direito em instituições de ensino. O normativo deixa…
Decisão reconheceu a importância dos animais de companhia no contexto familiar e o bem-estar do pet A juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio para definir tutoria compartilhada de um animal de estimação entre o casal. …
