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Monthly Archives: abril 2024

Artigo: A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial) – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Artigo: A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial) – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Este artigo se propõe a analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no contexto do Direito Notarial e Registral, concentrando-se na compreensão de sua aplicação dentro do regime censório-disciplinar dos delegatários de serventias extrajudiciais.   O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta da Justiça Restaurativa que, atualmente, recebe preferência na resolução de conflitos de interesses. Através…

Consultor Jurídico: Avanço legislativo na efetivação do princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária

Consultor Jurídico: Avanço legislativo na efetivação do princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária

Há muito o direito imobiliário brasileiro se apoia na ideia de que a publicidade registral é essencial para a produção de efeitos perante terceiros, fortalecendo a segurança jurídica dos negócios ao impedir que atos privados não registrados sejam opostos em face do terceiro adquirente de boa-fé.   Todavia, muitas situações sem ingresso no mundo registral não registradas poderiam afetar a…

Artigo: Inventários não precisam ser difíceis – Por Marina Baleroni

Artigo: Inventários não precisam ser difíceis – Por Marina Baleroni

Além de proporcionar uma forma mais rápida, flexível e econômica de resolver a partilha dos bens, o inventário extrajudicial possibilita lidar com a sucessão de forma significativamente mais leve   Quando falamos sobre inventários, não é raro ver ou ouvir reações adversas.   Aliás, quando falamos sobre processos que envolvem questões sucessórias, é quase natural que se pense em conflitos,…

Migalhas: Inventário – STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

Migalhas: Inventário – STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

Ministra considera como dever inventariante realizar prestação de contas para herdeiro, sendo plausível o mesmo entrar com processo caso isso não ocorra   A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a inventariante. Essa relação já…

TJ/SP: Publicado edital de retificação do 13º Concurso Extrajudicial – Alteração na lista de unidades vagas

TJ/SP: Publicado edital de retificação do 13º Concurso Extrajudicial – Alteração na lista de unidades vagas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou, no dia 27 de março, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o edital de retificação da lista de unidades vagas ofertadas no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Com a mudança, o certame passa a ter…

CNB/CF: SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N. 45, DE 4 DE MARÇO DE 2024 – TITULAR DE CARTÓRIO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. LIVRO-CAIXA.

CNB/CF: SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N. 45, DE 4 DE MARÇO DE 2024 – TITULAR DE CARTÓRIO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. LIVRO-CAIXA.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em convenção ou acordo…

Código Civil: comissão de juristas começa analisar relatório nesta segunda

Código Civil: comissão de juristas começa analisar relatório nesta segunda

Nery e Tartuce, como relatores-gerais, consolidaram o trabalho de nove subcomissões que abordaram temas como direito digital, direito das empresas, direito de família e responsabilidade civil, entre outros. Cada subcomissão apresentou seus relatórios parciais em dezembro de 2023.   O prazo para a conclusão dos trabalhos do colegiado é 12 de abril. A comissão entregará à Presidência do Senado um…

Artigo: A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador

Artigo: A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador

Introdução   Neste trabalho procura-se demonstrar que a usucapião extrajudicial já é uma realidade no direito brasileiro, tratando-se de um procedimento relativamente rápido realizado perante o próprio Registro de Imóveis com a participação essencial de  três profissionais do direito: Registrador, Tabelião e Advogado, e, ainda, quando houver algum tipo de dissenso, também conta com a atuação de outros agentes jurídicos…

Migalhas: Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores

Migalhas: Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores

Introdução   O sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) ganhou, em fevereiro de 2020, um reforço relevantíssimo com a edição do Provimento 88/19. Desde então, notários e registradores foram incluídos no sistema como sujeitos obrigados, colaboradores cuja função é monitorar suas atividades para fins de…