Migalhas: Ministro Luís Roberto Barroso completa 11 anos no STF

Durante sua gestão, o ministro destacou-se por julgamentos importantes, como o porte de maconha para consumo próprio e ações relacionadas à preservação ambiental

 

Entre os destaques levados ao plenário sob sua presidência, está o julgamento do RE 6.356.59, com repercussão geral, que debate a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. O presidente também pautou as ações da chamada “pauta verde”.

 

Nessa ocasião, o STF determinou que a União deve assegurar a redução do desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km² anuais até 2027 e a zero até 2030. Ademais, determinou que o governo Federal elabore um plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal, com monitoramento e metas, para garantir a preservação da região.

 

Como presidente do STF, o ministro tem apoiado iniciativas para a recuperação do Rio Grande do Sul. Ele acompanhou a comitiva da Presidência da República ao estado em maio, quando foram anunciadas medidas de auxílio às vítimas e a transferência de recursos que excedem R$ 100 milhões do Judiciário para a Defesa Civil estadual.

 

Outra ação relevante de sua gestão à frente do STF e do CNJ é o lançamento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que visa estimular o uso de linguagem clara e acessível nas decisões judiciais e na comunicação de juízes e Tribunais com a sociedade.

 

Relatorias e decisões

 

Entre os casos emblemáticos relatados pelo ministro Barroso em seus 11 anos na Suprema Corte, destaca-se a AP 470, conhecida como “Mensalão”. O processo, inicialmente relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, foi redistribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, que passou a supervisionar a fase de cumprimento das penas dos condenados.

 

Em defesa das liberdades e dos direitos do cidadão, o ministro relatou casos como a autorização de transporte gratuito no segundo turno das eleições presidenciais de 2023 e a validação de assentos para pessoas com obesidade em espaços culturais e transporte público no Paraná. A suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais devido à pandemia de covid-19 (ADPF 828) foi uma das medidas tomadas por Barroso diante da crise sanitária.

 

Outros temas relevantes relatados pelo atual presidente incluem as regras da Reforma da Previdência de 2019 e as normas que regulamentam a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ADin 7.158).

 

Fonte: Migalhas